Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. Quem trata os seus dados (controlador)

A Secretaria Municipal de Educação de Paracambi/RJ, órgão da administração pública municipal, é a controladora dos dados pessoais tratados pelo Lume, sistema de gestão da rede municipal de ensino, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.

2. Encarregado de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, o controlador deve indicar um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, cujo canal de contato deve ser divulgado publicamente. Até a formalização e publicação da identificação individual do Encarregado pelo município, as solicitações relativas a este aviso devem ser dirigidas ao canal de contato da Secretaria indicado na seção 10.

3. Quais dados são coletados

• Do aluno: nome completo, CPF (quando houver), data de nascimento, filiação, endereço e, quando aplicável, dado sobre deficiência, transtorno do espectro autista ou altas habilidades, para fins de atendimento educacional especializado (dado sensível de saúde, art. 5º, II, da LGPD).
• Do responsável legal: nome, CPF, telefone e, quando informado, e-mail, para contato sobre matrícula e acompanhamento escolar.
• De servidores da rede: dados cadastrais e funcionais (cargo, vínculo, lotação, disciplina lecionada, carga horária) necessários à gestão de pessoal.

4. Finalidade do tratamento

Em atenção ao princípio da finalidade (art. 6º, I, da LGPD), os dados são tratados exclusivamente para:

• Matrícula, frequência, avaliação e histórico escolar do aluno;
• Comunicação com a família sobre a vida escolar da criança ou adolescente;
• Gestão de servidores, alocação docente e grade horária;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo o envio de dados ao Censo Escolar (INEP/MEC) e a outros órgãos de controle quando exigido por lei.

5. Base legal

O tratamento pelo Poder Público municipal se fundamenta na execução de políticas públicas e no cumprimento de competências legais (art. 7º, II e III, e art. 23 da LGPD), diante da obrigatoriedade legal da educação básica e do dever de manutenção do registro escolar. O tratamento de dado sensível de saúde (deficiência, TEA, altas habilidades) se fundamenta no art. 11, II, "c", da LGPD (tratamento compartilhado necessário à execução de política pública pela administração pública). Quando o titular for criança ou adolescente, o tratamento observa também o art. 14 da LGPD, no melhor interesse do titular.

6. Com quem os dados são compartilhados

Os dados podem ser compartilhados com o INEP/MEC (Censo Escolar) e com outros órgãos públicos quando exigido por lei ou ordem judicial. O sistema não compartilha dados com terceiros para fins comerciais ou publicitários.

7. Prazo de retenção

O histórico escolar (matrícula, notas, frequência) é mantido pelo prazo exigido pela legislação educacional, em regra por prazo indeterminado ou de longuíssima duração — é o registro oficial da trajetória escolar do aluno, necessário para emissão de históricos e certificados mesmo anos depois.

8. Segurança da informação

Em observância ao art. 46 da LGPD, o acesso ao sistema é restrito a servidores autorizados, com login individual, verificação em duas etapas e registro de auditoria de todas as ações realizadas. A conexão com o sistema é criptografada (HTTPS).

9. Seus direitos e como exercê-los

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados (ou o responsável legal, quando o titular for criança ou adolescente) tem direito a: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade; e informação sobre as entidades com as quais o controlador compartilhou dados — respeitadas as obrigações legais de guarda de registro escolar, que podem limitar a eliminação de determinados dados.

Fazer uma solicitação sobre meus dados →

10. Contato

Dúvidas ou solicitações sobre dados pessoais podem ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação de Paracambi:

E-mail: gestaoescolar@paracambi.rj.gov.br
Telefone: (21) 2683-9110